APOIOS AOS DESEMPREGADOS

DESEMPREGADOS

(artigo 2.º n.º 1 do Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio, na redação que lhe deu o Regulamento n.º 4/2021, de 22 de fevereiro de 2021)

Requisitos:

1. Clientes cujo contrato da sua residência fiscal estava a 1 de janeiro de 2021 abrangido pelo tarifário «Doméstico» ou «Doméstico Social»;
2. Desempregado com o mesmo domicílio fiscal que a morada associada ao código de consumidor comunicado nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento que solicitou e viu aprovado um pedido de novo subsídio de desemprego na Agência para Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo entre 20 de junho de 2020 e 23 de fevereiro de 2021.

Prazo

As candidaturas podem ser apresentadas até ao dia 9 de março de 2021, inclusive.

Documentos e informações exigidas:

• a) Certidão de domicílio fiscal do desempregado emitida pelo Portal das Finanças (DOCUMENTO A APRESENTAR);
• b) Código de consumidor de fornecimento de água (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
• c) Número de identificação pessoal e número de segurança social do desempregado (A PREENCHER NO FORMULÁRIO);
• d) Declaração sob compromisso de honra, a prestar no formulário eletrónico de candidatura, explicitando que o desempregado solicitou novo subsídio de desemprego na Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo entre 20 de junho de 2020 e 23 de fevereiro de 2021 e que aquela prestação lhe foi concedida (A VALIDAR NO FORMULÁRIO);
• e) Autorização para que o Município comprove as declarações prestadas no âmbito da candidatura junto dos organismos do sistema fiscal, de segurança social e de emprego (A VALIDAR NO FORMULÁRIO).

Apoio

Crédito não reembolsável, deduzido das quantias de qualquer natureza em dívida ao Município, equivalente ao somatório da faturação de água, saneamento e resíduos referente ao período que medeia entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2020, com um máximo de € 250,00.

Dedução

São abatidas por ordem cronológica, começando da mais antiga, as dívidas referentes a faturas vencidas, qualquer que seja a sua natureza, acrescidas dos respetivos juros de mora nos termos legalmente previstos.

Crédito final aplicável

O valor remanescente do crédito é aplicado, também por ordem cronológica, no pagamento das faturas referentes ao fornecimento de água, saneamento e resíduos até ao último dia do quarto mês após aquele em que ocorra a aprovação da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento.